Estudo de Restrições Legais ao Aproveitamento
Estrutura Hierárquica • Funil Macro → Micro • Viabilidade Técnico-Legal
Antes de pensar no que construir, ampliar ou transformar, existe uma etapa essencial: entender o que a legislação realmente permite.
O Estudo de Restrições Legais ao Aproveitamento exige uma análise estruturada, que parte de uma visão ampla e avança para verificações cada vez mais específicas. É o raciocínio do funil macro → micro: organizar as informações para avaliar a viabilidade técnico-legal antes de tomar decisões.
Hierarquia Complexa e Interdependente
Como Ler Este Estudo
1. Parta da questão central — o que pode ser edificado e operado.
2. Cruze Federal → Estadual para identificar anuladores (APP, tombamento, manancial).
3. Materialize no Municipal: CA, TO, quota, gabarito, recuos, uso R/nR.
4. Feche na matrícula: convenção, servidões e gravames — prevalece a mais restritiva.
Regra de Ouro STJ: Conflito público × privado → aplica-se sempre a norma mais restritiva. Propter rem.
Índices-Chave LPUOS
Questão Central
“O Que se Pode Edificar e Operar na Propriedade?”
Verificação das restrições físicas ou legais que condicionam o aproveitamento da gleba.
